Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 36 - Dos Efeitos Quanto à Pessoa do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto à pessoa do falido

Art. 36. Além dos direitos que esta Lei especialmente lhe confere, tem o falido1 os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados2 e o que for a bem dos seus direitos e interesses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis.3

Parágrafo único. Se, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não podendo em tempo algum...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063201/art-36-dos-efeitos-quanto-a-pessoa-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019