Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 38 - Dos Efeitos Quanto à Pessoa do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto à pessoa do falido

Art. 38. O falido que for diligente no cumprimento dos seus deveres pode requerer ao juiz, se a massa comportar, que lhe arbitre módica remuneração, ouvidos o síndico e o representante do Ministério Público.1

Parágrafo único. A requerimento do síndico ou de qualquer credor que alegue causa justa, ou de ofício, o juiz pode suprimir a remuneração arbitrada, que, de qualquer modo, cessa com o início da liquidação.

• 1. Remuneração do falido. O juiz levará em conta a necessidade que o falido tem da remuneração. Se vier a falecer, nada...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063316/art-38-dos-efeitos-quanto-a-pessoa-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019