Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Dos Efeitos Quanto aos Bens do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto à pessoa do falido

Seção

Dos efeitos quanto aos bens do falido

Art. 39. A falência compreende todos os bens do devedor, inclusive direitos e ações, tanto os existentes na época de sua declaração, como os que forem adquiridos no curso do processo.1

Parágrafo único. Declarada a falência do espólio, será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 37.2

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063366/art-39-dos-efeitos-quanto-aos-bens-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019