Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 40 - Dos Efeitos Quanto aos Bens do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto aos bens do falido

Art. 40. Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e deles dispor.1 e 2

§ 1º Não pode o devedor, desde aquele momento, praticar qualquer ato que se refira direta ou indiretamente aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo.3

§ 2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do despacho de seqüestro, o devedor...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063408/art-40-dos-efeitos-quanto-aos-bens-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019