Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 44 - Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto aos contratos do falido

Art. 44. Nas relações contratuais, abaixo mencionadas, prevalecerão as seguintes regras:

I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimento de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;1

II - se o falido vendeu coisas compostas e o síndico resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;2

III - não havendo o falido entregue coisa móvel que vendera a prestações, e resolvendo o síndico não executar o contrato, a massa restituirá ao comprador as prestações recebidas pelo falido;3

IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, dar-se-á, se o síndico resolver não continuar a execução do contrato, de acordo com o disposto no art. 344 e seus parágrafos do Código de Processo Civil;4 e 5

V - tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em Bolsa...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063560/art-44-dos-efeitos-quanto-aos-contratos-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019