Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 45 - Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto aos contratos do falido

Art. 45. As contas correntes com o falido consideram-se encerradas no momento da declaração da falência, verificando-se o respectivo saldo.1

• 1. Contas correntes. Aqui ocorre exceção à regra geral da LF/1945 43. As contas correntes são encerradas no momento da declaração de falência, porque os livros são encerrados por termo lavrado pelo escrivão (LF/1945 34 II). Encerram--se as contas correntes e apura-se o saldo, possibilitando ao síndico verificar a posição da massa em cada conta encerrada.

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063594/art-45-dos-efeitos-quanto-aos-contratos-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019