Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 46 - Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto aos contratos do falido

Art. 46. Compensam-se as dívidas do falido vencidas até o dia da declaração da falência, provenha o vencimento da própria sentença declaratória ou da expiração do prazo estipulado.1

Parágrafo único. Não se compensam:

I - os créditos constantes de título ao portador;2

II - os créditos transferidos depois de decretada a falência, salvo o caso de sucessão por morte;3

III - os créditos, ainda que vencidos antes da falência, transferidos ao devedor do falido, em prejuízo da massa, quando já era conhecido o estado de falência, embora não judicialmente declarado.4

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063626/art-46-dos-efeitos-quanto-aos-contratos-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019