Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 47 - Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto aos contratos do falido

Art. 47. Durante o processo da falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.1 e 2

• 1. Prescrição das obrigações do falido. Não ocorre prescrição durante o processo de falência, ou seja, do período que medeia da declaração de falência ao trânsito em julgado da sentença de encerramento (LF/1945 134).

# 1. Casuística:

Ação de usucapião. Efeitos da decretação da falência. Interrupção da prescrição aquisitivas. Art. 47 do DL 7661/45. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063650/art-47-dos-efeitos-quanto-aos-contratos-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019