Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 48 - Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto aos contratos do falido

Art. 48. Se o falido fizer parte de alguma sociedade, como sócio solidário, comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato. Se este nada dispuser a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei ou pelo contrato, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, somente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa.1

Parágrafo único. Nos casos de condomínio de que participe o falido,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063670/art-48-dos-efeitos-quanto-aos-contratos-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019