Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 50 - Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto aos contratos do falido

Art. 50. Os acionistas e os sócios de responsabilidade limitada são obrigados a integralizar as ações ou cotas que subscreveram para o capital, não obstante quaisquer restrições, limitações ou condições estabelecidas nos estatutos, ou no contrato da sociedade.1

§ 1º A ação para a integralização pode ser proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado o ativo, sem necessidade de provar-se a insuficiência deste para o pagamento do passivo da falência.2

§ 2º A ação pode compreender todos os devedores ou ser especial para cada devedor solvente.3 e 4

• 1. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Há que se observar: a) como foi formado o capital social; b) qual a responsabilidade de cada um dos componentes da sociedade; c) qual a responsabilidade...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063711/art-50-dos-efeitos-quanto-aos-contratos-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019