Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 51 - Dos Efeitos Quanto aos Contratos do Falido

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Seção

Dos efeitos quanto aos contratos do falido

Art. 51. Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, o sócio de responsabilidade limitada que delas se despedir, retirando os fundos que confira para o capital, fica responsável, até o valor desses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida, que será o do arquivamento do respectivo instrumento no Registro do Comércio.1

Parágrafo único. A responsabilidade estabelecida neste artigo cessa nos termos do parágrafo único do art. 5º, e será apurada na forma do disposto no art. 6º.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063728/art-51-dos-efeitos-quanto-aos-contratos-do-falido-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019