Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 52 - Da Revogação de Atos Praticados Pelo Devedor Antes da Falência

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Seção

Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência

Art. 52. Não produzem efeito relativamente à massa,1 e 2 tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:3 a 7

I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal da falência, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal da falência, tratando-se de dívida contraída antes desse termo, se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;8

IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior a um mil cruzeiros, desde 2 (dois) anos antes da declaração de falência;

V - a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da declaração da falência;

VI - a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial;

VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do seqüestro ou a declaração da falência, a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta de transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até onde bastar o que se apurar na venda do imóvel;8

VIII - a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de 30 (trinta) dias, nenhuma oposição fizeram os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos.9 a 17

• 1. O sistema da LF/1945. A exegese do sistema da LF/1945 sobre a existência, validade e eficácia dos atos do falido antes e depois da declaração de falência impõe necessária distinção. Se o ato de interesse da massa é praticado depois da declaração da falência ou da decretação do sequestro é nulo de pleno direito, podendo o juiz de ofício pronunciá-la (LF/1945 40 § 1.º). Se o que se busca é atacar ato realizado antes da declaração de falência, necessário distingui-los: se são atos elencados na LF/1945 52, haja ou não fraude dos contratantes, haja ou não conhecimento do estado falencial do contratante, o ato é ineficaz; se o ato se insere dentre os elencados na LF/1945 53, é revogável, desde que se prove a fraude dos contratantes.

• 2. Atos nulos. Desnecessidade de ajuizamento da revocatória para sua declaração. O ato praticado pelo falido, que se refira à massa, após a declaração de falência, deve ser considerado nulo de ofício pelo juiz, independentemente da prova de prejuízo e do ajuizamento de ação, mesmo a revocatória (LF/1945 40 § 1.º). O elenco da LF/1945 52 é taxativo. A ação...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063749/art-52-da-revogacao-de-atos-praticados-pelo-devedor-antes-da-falencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019