Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 76 - Título V. Do Pedido de Restituição e dos Embargos de Terceiro

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TÍTULO V

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa1 arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real2 ou de contrato.

§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.3

§ 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienadas pela massa.4 a 6

• 1. O sentido do termo coisa. Não apenas os bens corpóreos e materiais, mas também os incorpóreos e imateriais, como os serviços, podem ser objeto de reivindicação. Nesse sentido Pacheco, Processo de falência e concordata, v. 2, p. 660/661. Em sentido contrário, Valverde, Coment. 4, v. II, n. 530, p. 34 e RJTJSP 103/83.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153063867/art-76-titulo-v-do-pedido-de-restituicao-e-dos-embargos-de-terceiro-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019