Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 87 - Da Verificação dos Créditos

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Seção

Da verificação dos créditos

Art. 87. Findo o prazo do artigo anterior, as declarações de crédito poderão ser impugnadas, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes, quanto à sua legitimidade, importância ou classificação.1

Parágrafo único. Têm qualidade para impugnar todos os credores que declararam seu crédito e os sócios ou acionistas da sociedade falida.2

• 1. Créditos trabalhistas. Os empregados do comerciante falido poderão concorrer no processo de falência, a fim de exercer seu direito decorrente do privilégio do crédito trabalhista. No caso de o crédito do empregado ser impugnado, quanto à sua legitimidade e importância, deverá ele recorrer...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064069/art-87-da-verificacao-dos-creditos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019