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Seção Da verificação dos créditos Art. 97. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnante.1 (Redação dada pela L 6014/73.) § 1º A apelação, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposta até 15 (quinze) dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processada nos autos da impugnação.2 (Redação dada pela L 6014/73.) § 2º Se não for interposto recurso da decisão do juiz na impugnação de créditos, os respectivos autos serão apensados aos das declarações de crédito.3 • 1. Nova redação. Redação do caput dada pela L 6014/73. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 97. Das decisões do juiz, na verificação dos créditos, cabe agravo de petição ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnante.” • § 1.º: 2. Nova redação. Redação do parágrafo dada pela L 6014/73 5.º. O texto revogado era do seguinte teor: “§ 1.º O agravo, que não terá efeito suspensivo, pode ser interposto até cinco dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processado nos autos da impugnação”. # 3. Casuística: Correção de valores em restituição. Legítimo corrigir-se o valor da restituição, em falência ou concordata, de quantia adiantada, referente a contrato de câmbio para exportação. A jurisprudência assentou o entendimento no sentido de que a atualização monetária não amplia a dívida; tão só obsta que se diminua em face da corrosão da moeda, por força do fenômeno inflacionário (STJ, 3.ª T., REsp 20510 , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 23.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11312 – BolAASP 1767/426). Embargos infringentes. Cabimento em qualquer ação da LF/1945. São cabíveis embargos infringentes em quaisquer ações previstas na LF/1945, de decisões não unânimes proferidas em apelação (STJ, 3.ª T., REsp 4155-RJ , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.5.1991, DJU 26.8.1991, p. 11397). Juros em restituição. A restituição relativa a adiantamento em contrato de câmbio não compreende mais que o principal corrigido. Não abrange juros (STJ, 3.ª T., REsp 9114-0-SP, rel. Min. Cláudio Santos, v.u., j. 13.4.1992, DJU 1.6.1992, p. 8044). Reivindicante. O reivindicante não pode recorrer da sentença que julga habilitação de crédito. O reivindicante de bens da massa não é credor. Só o credor devidamente habilitado é parte legítima para intervir em processo de falência, como assistente (RT 235/295).

Art. 97 - Da Verificação dos Créditos

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Da verificação dos créditos

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