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Seção Da verificação dos créditos Art. 98. O credor1 que se não habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, instruindo-a com os documentos referidos no § 1º do mesmo artigo. § 1º O juiz determinará a intimação pessoal do falido e do síndico, os quais, com observância do disposto no art. 84 e no prazo de 3 (três) dias para cada um, se manifestarão sobre o pedido, em seguida ao que o escrivão fará publicar aviso para que os interessados apresentem, dentro do prazo de 10 (dez) dias, as impugnações que entenderem. § 2º Decorrido o prazo para impugnação dos interessados, o escrivão fará vista dos autos ao representante do Ministério Público, que, no prazo de 3 (três) dias, dará o seu parecer. § 3º Com o parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no art. 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de apelação, que não terá efeito suspensivo.2 (Redação dada pela L 6014/73.) § 4º Os credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos. • 1. Procedimento do credor que quer receber. O credor de crédito quirografário, real, ou privilegiado, eventual, condicional, ou a termo, que esteja vencido ou não, desde que não se inclua nas exceções da LF/1945 24, só encontra uma via para receber: o concurso de credores da massa. No prazo judicial da LF/1945 14 par.ún. V, na forma da LF/1945 82, deve habilitar seu crédito. Os credores só podem intervir no processo falencial se forem habilitados (LF/1945 82), ainda que tardiamente (LF/1945 98). A declaração de crédito pode ser feita pessoalmente pelo credor ou por seu procurador ad negotia (LF/1945 32 II). Se houver impugnação do crédito, é imprescindível a presença do advogado para a defesa do credor. • § 3.º: 2. Nova redação. Redação do parágrafo dada pela L 6014/73 5.º. O texto revogado era do seguinte teor: “§ 3.º Com o parecer do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para os fins previstos no art. 92, cabendo, da sentença que julgar o crédito, recurso de agravo de petição, que não terá efeito suspensivo”.

Art. 98 - Da Verificação dos Créditos

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Da verificação dos créditos

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