Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 100 - Da Verificação dos Créditos

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Seção

Da verificação dos créditos

Art. 100. Os credores admitidos à falência, por sentença passada em julgado, podem requerer a restituição dos documentos que instruíram a sua declaração de crédito, nos quais o escrivão certificará o desentranhamento, mencionando a classificação e o valor com que o crédito foi admitido.1

Parágrafo único. Os documentos que houverem instruído declarações de crédito impugnadas, serão restituídos na forma prevista neste artigo, mas deles ficará traslado; se a impugnação tiver versado matéria de falsidade julgada procedente, a restituição dos documentos somente se dará depois de julgada ou prescrita a ação penal.

• 1. Exclusão...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064082/art-100-da-verificacao-dos-creditos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019