Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 101 - Da Verificação dos Créditos

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Seção

Da verificação dos créditos

Art. 101. O juiz ou tribunal que, por fundamento de fraude, simulação ou falsidade, excluir ou reduzir qualquer crédito, mandará, na mesma sentença, que o escrivão tire cópia das peças principais dos autos e da sua sentença ou acórdão, a fim de ser, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhada ao representante do Ministério Público, para os fins penais.1

• 1. Apuração criminal. Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da ação de revisão (LF/1945 99), o Promotor de Justiça procederá à apuração dos fatos com base na LF/1945...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064083/art-101-da-verificacao-dos-creditos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019