Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 102 - Da Classificação dos Créditos

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Seção

Da classificação dos créditos

Art. 102. Ressalvada, a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sobre cuja legitimidade não haja dúvida, ou, quando houver, em conformidade com a decisão que for proferida na Justiça do Trabalho, e, depois deles, a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem:1 a 7 (Redação dada pela L 3726/60.)

I - créditos com direitos reais de garantias;

II - créditos com privilégio especial sobre determinados bens;

III - créditos com privilégio geral;

IV - créditos quirografários.

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.8 (Redação dada pela L 3726/60.)

§ 2º Têm privilégio especial:9

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

II - os créditos por aluguel de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sobre o mobiliário respectivo;

III - os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sobre a coisa retida; o credor goza, ainda, do direito de retenção sobre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios. (Redação dada pela L 3726/60.)

§ 3º Têm privilégio geral:9

I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, pelas contribuições que o falido dever. (Redação dada pela L 3726/60.)

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta Lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.9 e 10 (Redação dada pela L 3726/60.)

• 1. Novo texto. Redação do caput e seus incisos determinada pela L 3726, de 11.2.1960.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064084/art-102-da-classificacao-dos-creditos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019