Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 103 - Título VII. Do Inquérito Judicial

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TÍTULO VII

DO INQUÉRITO JUDICIAL

Art. 103. Nas 24 (vinte e quatro) horas1 seguintes ao vencimento do dobro do prazo marcado pelo juiz para os credores declararem os seus créditos (art. 14, parágrafo único, V), o síndico apresentará em cartório, em 2 (duas) vias, exposição circunstanciada, na qual, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença declaratória, e outros elementos ponderáveis, especificará, se houver, os atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis.

§ 1º Essa exposição, instruída com o laudo do perito encarregado do exame da escrituração do falido (art. 63, V), e quaisquer documentos, concluirá, se for o caso, pelo requerimento de inquérito, exames e diligências, destinados à apuração de fatos ou circunstâncias que possam servir de fundamento à ação penal (Código de Processo Penal, art. 509).

§ 2º As primeiras vias da exposição e do laudo e os documentos formarão os autos do inquérito judicial e as segundas vias serão juntas aos autos da falência.2

• 1. Prazo para apresentação do relatório do síndico. As 24 horas aludidas no artigo começam a correr após o vencimento do dobro do prazo concedido pelo juiz para as declarações de crédito (LF/1945 14 par.ún. V, 80, 82). Se for fixado novo prazo pelo juiz, que não o máximo de 20 dias previsto pela LF/1945 80, conta-se em dobro o prazo judicial.

# 2. Casuística:

Encerramento da quebra sem inquérito judicial. O inquérito judicial do LF/1945 103 é indispensável. Sem a sua elaboração o juízo perde a oportunidade de avaliar a nocividade do desequilíbrio financeiro da falida para o comércio como um todo. O inquérito resguarda, afirmava a exposição de motivos da lei, “os interesses da repressão à criminalidade e os da liberdade e dignidade dos comerciantes honestos” (RT 771/230).

ø Doutrina

Artigo: José Malanga. O inquérito judicial falimentar (RJTJSP 42/23).

Art. 104. Nos autos do inquérito judicial, os credores podem, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes ao da entrega da exposição do síndico, não só requerer...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064085/art-103-titulo-vii-do-inquerito-judicial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019