Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 116 - Da Realização do Ativo

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Seção

Da realização do ativo

Art. 116. A venda dos bens pode ser feita englobada ou separadamente.

§ 1º Se o contrato de locação estiver protegido pelo Dec. 24.150, de 20 de abril de 1934, o estabelecimento comercial ou industrial do falido será vendido na sua integridade, incluindo-se na alienação a transferência do mesmo contrato.

§ 2º Verificada, entretanto, a inconveniência dessa forma de venda o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os bens.1

# 1. Casuística:

Transformação do contrato. Se esse dispositivo legal autoriza que se inclua, na alienação dos bens da massa falida, a...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064088/art-116-da-realizacao-do-ativo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019