Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 124 - Do Pagamento aos Credores da Massa

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Seção

Da realização do ativo

Seção

Do pagamento aos credores da massa

Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência1 e 2 sobre os créditos admitidos à falência, ressalvado o disposto nos arts. 102 e 125.3 a 6 (Redação dada pela L 3726/60.)

§ 1º São encargos da massa:

I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a massa for vencida;

II - as quantias fornecidas à massa pelo síndico ou pelos credores;

III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064096/art-124-do-pagamento-aos-credores-da-massa-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019