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Seção Da realização do ativo Seção Do pagamento aos credores da massa Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência1 e 2 sobre os créditos admitidos à falência, ressalvado o disposto nos arts. 102 e 125.3 a 6 (Redação dada pela L 3726/60.) § 1º São encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a massa for vencida; II - as quantias fornecidas à massa pelo síndico ou pelos credores; III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico; IV - as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo; V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; VI - as indenizações por acidente do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período. § 2º São dívidas da massa: I - as custas pagas pelo credor que requereu a falência; II - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico; III - as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa. § 3º Não bastando os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio, em cada classe, se necessário, sem prejuízo porém dos créditos de natureza trabalhista. • 1. Encargos e dívidas da massa (LF/1945 124). As obrigações da massa falida se dividem em encargos da massa (LF/1945 124 § 1.º) e dívidas da massa (LF/1945 124 § 2.º): “As primeiras nascem das relações internas da massa falida, do andamento do processo de falência e de seus incidentes, surgindo as segundas das relações dos órgãos da massa com terceiros, com o mundo exterior” (Carvalho de Mendonça, citado por Valverde, Coment.4, v. II, n. 818, p. 195). Na prática, só tem importância essa distinção no caso de não haver bens suficientes na massa para suportar o passivo. Serão atendidos, em primeiro lugar, os encargos da massa. • 2. Par conditio creditorum. Se não houver título legal à preferência, os credores terão direito igual sobre os bens do devedor comum (CC 957; CC/1916 1556). É o princípio da igualdade entre os credores: par conditio creditorum. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos ( CC 962 ; CC/1916 1562). • 3. Espécies de créditos. Os créditos admitidos à falência são assim classificados: a) crédito fiscal (CTN 186 e 187; v. CC/1916 1571); b) créditos com direitos reais de garantia (LF/1945 102 I; CC 1419, 961; CC/1916 794 e 1431, 755, 1560); c) créditos com privilégio especial sobre determinados bens (CC 1422, 963, 964; CC/1916 759, 1563, 1565, 1566, 1568; LF/1945 102 § 1.º, LF/1945 102 § 2.º I, II, III, 124; CC 495 ; ex-CCom 118 e 198; CCom 471, 472, 475, 479, 515, 584, 626, 636 e 662); d) créditos com privilégio geral (LF/1945 102 caput, 102 § 3.º I, II; CC 963 e 965; CC/1916 1565, 1569; LSA 58 § 1.º); e) créditos quirografários (documentos assinados pelo falido sem nenhuma garantia especial, v.g., LSA 45 § 5.º; LF/1945 102 IV e § 4.º;125 § 2.º; ex- CC 1483 ; CC/1916 821). • 4. Ordem de preferência dos créditos: a) créditos por salários (LF/1945 102 caput; CLT 449 § 1.º, inclusive os mencionados no CC 1422, 965 VII; CC/1916 759, 1569 VII, 1570) e indenizações trabalhistas (LF/1945 102 caput); b) crédito fiscal (CTN 186 e 187; CC/1916 1571); c) encargos da massa (LF/1945 124 §§ 1.º e 3.º); d) dívidas da massa (LF/1945 124 §§ 2.º e 3.º); crédito real (CC 961; CC/1916 1560); crédito pessoal privilegiado especial (CC 961; CC/1916 1560; LF/1945 125); crédito pessoal privilegiado geral (CC 961; CC/1916 1560; LF/1945 126); crédito pessoal simples (CC 961; CC/1916 1560; LF/1945 127). • 5. Nova redação. O caput está com nova redação, dada pela L 3726, de 11.2.1960. # 6. Casuística: Crédito fiscal. Na ordem de preferência, estão colocados logo em seguida aos créditos trabalhistas e antes dos encargos e dívidas da massa (TFR, Ag 49088 , rel. Min. Ilmar Galvão, v.u, j. 27.5.1987, DJU 18.6.1987). Crédito fiscal. O CTN 187 par.ún. fixa a preferência dos créditos fiscais entre as pessoas de direito público, na seguinte ordem: I. União; II. Estados, DF e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata (TJSP, Ag 238525 , rel. Des. Flávio Torres, j. 18.3.1975). Crédito privilegiado. Não pode ir para a concordata, podendo a credora agir por meio de ação própria contra a devedora ( RT 610/106 ). Créditos trabalhistas. Crédito hipotecário. Os créditos trabalhistas e os encargos da massa precedem, na falência, o crédito hipotecário ( RT 595/190 ). Dívidas da massa. Credor de empresa com garantia hipotecária, que recebe imóvel gravado em pagamento, após deferida concordata da devedora, tem restabelecido o seu crédito, com privilégio decorrente da garantia real, com direito a habilitar-se no quadro geral de credores da massa. Não ocorre a hipótese da LF/1945 54 § 1.º, se não há prestação do credor a restituir, mas apenas o restabelecimento de seu crédito e a volta do bem, sobre que recai a garantia, à massa. A volta pela revocatória ao estado anterior não importa em enriquecimento indevido da massa, de modo a converter o crédito privilegiado em dívida da massa, segundo o comando da LF/1945 124 § 2.º III. Inaplicável, no caso, o crédito em moeda estrangeira e habilitado, mediante conversão em moeda nacional, pelo câmbio do dia do termo inicial da falência (LF/1945 213) (RSTJ 20/329). Nota de crédito industrial. Goza de privilégio especial com relação a determinados bens, por força do DL 413/69 17 e não poderá ser considerada como crédito quirografário nos termos da LF/1945 (1.º TACivSP, Ap 475198, rel. Juiz Franco de Godoi, j. 15.6.1993). ø Doutrina Artigos: Francisco Lacerda de Almeida. Preferência dos encargos da massa sobre os créditos tributários (Ajuris 18/32); Raimundo M.B de Carvalho. Das preferências e dos privilégios creditórios ( RT 627/39 ); Sérgio Lúcio de Oliveira Cruz. Classificação dos créditos na falência (RF 265/461).

Art. 124 - Do Pagamento aos Credores da Massa

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