Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 125 - Do Pagamento aos Credores da Falência

Art. 125 - Do Pagamento aos Credores da Falência

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Seção

Do pagamento aos credores da falência

Art. 125. Vendidos os bens que constituam objeto de garantia real ou de privilégio especial, e descontadas as custas e despesas da arrecadação, administração, venda, depósito ou comissão do síndico, relativas aos mesmos bens, os respectivos credores receberão imediatamente a importância dos seus créditos, até onde chegar o produto dos bens que asseguram o seu pagamento.
§ 1º O credor anticrético haverá, do produto da venda, o valor atual, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, dos rendimentos que pudesse receber em compensação da dívida.
§ 2º Se não ficarem pagos do seu capital e juros, esses credores serão incluídos, pelo saldo do capital, entre os quirografários, independentemente de qualquer formalidade.1
§ 3º A dívida proveniente de salários do trabalhador agrícola será paga, antes dos créditos hipotecários, ou pignoratícios, pelo produto da colheita para a qual houver aquele concorrido com o seu trabalho.2
§ 4º O produto da venda dos bens que constituam objeto de hipoteca …

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jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064097/art-125-do-pagamento-aos-credores-da-falencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019