TÍTULO IX

TÍTULO IX DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência.1 • 1. Prescrição das obrigações do falido. Não ocorre durante o processo de falência, ou seja, do período que medeia a declaração de falência ao trânsito em julgado da sentença de encerramento ( LF/1945 47). ø Doutrina Artigo: Márcio Antônio Inacarato. A extinção das obrigações do falido – Condições para voltar a comerciar (RT 601/23, Just. 129/55). Art. 135. Extingue as obrigações do falido: I - o pagamento, sendo permitida a novação dos créditos com garantia real; II - o rateio de mais de 40% (quarenta por cento), depois de realizado todo o ativo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação da massa; III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio-gerente da sociedade falida, não tiver sido condenado por crime falimentar; IV - o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado a partir do encerramento da falência, se o falido, ou o sócio-gerente da sociedade falida, tiver sido condenado a pena de detenção por crime falimentar.1 # 1. Casuística: Contagem de prazo. Encerramento da falência. O prazo da LF/1945 135 deve ser contado a partir do encerramento da falência e posteriormente à data em que entrou em vigor essa lei, não se aplicando retroativamente (RT 181/782). Sem o encerramento da falência, por sentença, não começa a fluir o prazo extintivo das obrigações do falido (STJ, 4.ª T., REsp 217784-SP , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 21.9.2000, DJU 30.10.2000, p. 161). Correção monetária. Créditos habilitados. Incide correção monetária nos créditos habilitados em concordata (RT 660/208). Débitos fiscais. Extinção. Inadmissibilidade. Os débitos fiscais não estão incluídos na disposição liberatória da lei falencial [LF/1945] e, não estando pagos, não podem ser declarados extintos (RT 182/312). Processos de falência pretéritos à vigência da L 11101/2005. Extinção das obrigações do falido. Nos processos falimentares ajuizados sob a égide do DL 7661/1945, a decretação da extinção das obrigações do falido dispensa a apresentação de prova da quitação de tributos. (SJT, 3ª T., REsp 1426422-RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.3.2017, DJUe 30.3.2017). No mesmo sentido: (STJ, 4ª T., REsp 834932-MG , rel. Min. Raul Araújo, j. 25.8.2015, DJUe 29.10.2015). Art. 136. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos dos arts. 134 e 135, o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja declarada por sentença a extinção de todas as suas obrigações. Art. 137. O requerimento será autuado em separado, com os respectivos documentos, e publicado, por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação. § 1º Dentro do prazo do edital, qualquer credor ou prejudicado pode opor-se ao pedido do falido. § 2º Findo o prazo, o juiz, com audiência do falido, se tiver havido oposição, e com a do representante do Ministério Público, tendo, cada um, 5 (cinco) dias para falar, proferirá, em igual prazo, a sentença. § 3º Se o requerimento for anterior ao encerramento da falência (art. 135, I), o juiz, ao declarar extintas as obrigações, encerrará a falência. § 4º Da sentença cabe apelação.1 (Redação dada pela L 6014/73.) § 5º Passada em julgado a decisão, os autos serão apensados aos da falência. § 6º A sentença que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital e comunicada aos mesmos funcionários e entidades avisados da falência. • § 4.º: 1. Nova redação. O parágrafo está com a redação que lhe foi dada pela L 6014, de 27.12.1973, art. 5.º. O texto revogado era do seguinte teor: “§ 4.º Da sentença cabe agravo de petição”. Art. 138. Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica autorizado o falido a exercer o comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observará o disposto no art. 197.1 • 1. Termo final da remuneração do falido ( LF/1945 38). O juiz levará em conta a necessidade que o falido tem da remuneração. Se vier a falecer, nada impede que sua família continue recebendo a remuneração que era sua. Contra a decisão que concedeu ou não a remuneração cabe recurso de agravo dos interessados. A paga cessará quando forem declaradas extintas as obrigações do falido ( LF/1945 138).

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