Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Título IX. Da Extinção das Obrigações

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TÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência.1

• 1. Prescrição das obrigações do falido. Não ocorre durante o processo de falência, ou seja, do período que medeia a declaração de falência ao trânsito em julgado da sentença de encerramento ( LF/1945 47).

ø Doutrina

Artigo: Márcio Antônio Inacarato. A extinção das obrigações do falido – Condições para voltar a comerciar (RT 601/23, Just. 129/55).

Art. 135. Extingue as obrigações do falido:
I - o pagamento, sendo permitida a novação dos créditos com garantia real;
II - o rateio de mais de 40% (quarenta por cento), depois de realizado todo …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064098/art-134-titulo-ix-da-extincao-das-obrigacoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas