Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 134 - Título IX. Da Extinção das Obrigações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência.1

• 1. Prescrição das obrigações do falido. Não ocorre durante o processo de falência, ou seja, do período que medeia a declaração de falência ao trânsito em julgado da sentença de encerramento (LF/1945 47).

ø Doutrina

Artigo: Márcio Antônio Inacarato. A extinção das obrigações do falido – Condições para voltar a comerciar (RT 601/23, Just. 129/55).

Art. 135. Extingue as obrigações do falido:

I - o pagamento, sendo permitida a novação dos créditos com garantia real;

II - o rateio de mais de 40% (quarenta por cento), depois de realizado todo o ativo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação da massa;

III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064098/art-134-titulo-ix-da-extincao-das-obrigacoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019