Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Art. 139

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TÍTULO X

DAS CONCORDATAS1 a 3

• 1. Finalidade da concordata. O falido não perde a propriedade dos bens com a declaração de falência. Fica privado da posse direta desses bens e pessoalmente responsável pelas obrigações que gravam seu patrimônio. Por isso a LF/1945 lhe faculta a retomada da posse dos bens arrecadados por meio da concordata, bem como lhe permite impetrar concordata preventiva e evitar os efeitos legais da falência (Valverde, Coment.4, v. I, Introdução, n. X, p. 8).

• 2. Proibição da concordata suspensiva após a LF. A LF (L 11101/05) proíbe a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso que estão submetidos às regras da LF/1945 (LF 192 caput), podendo ser promovida a alienação dos bens da massa …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064099/art-139-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas