Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 139 - Disposições Gerais

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TÍTULO X

DAS CONCORDATAS1 a 3

• 1. Finalidade da concordata. O falido não perde a propriedade dos bens com a declaração de falência. Fica privado da posse direta desses bens e pessoalmente responsável pelas obrigações que gravam seu patrimônio. Por isso a LF/1945 lhe faculta a retomada da posse dos bens arrecadados por meio da concordata, bem como lhe permite impetrar concordata preventiva e evitar os efeitos legais da falência (Valverde, Coment.4, v. I, Introdução, n. X, p. 8).

• 2. Proibição da concordata suspensiva após a LF. A LF (L 11101/05) proíbe a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso que estão submetidos às regras da LF/1945 (LF 192 caput), podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro geral de credores e da conclusão do inquérito judicial (LF 192 § 1.º).

• 3. Aplicação da LF às falências resultado da convolação de concordatas anteriores. A LF/1945 será aplicada, neste caso, até a decretação da falência, observando-se, na decisão que a decretar, o disposto no LF 99 (LF 192 § 4.º).

Seção

Disposições gerais

Art. 139. A concordata é preventiva ou suspensiva, conforme...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064099/art-139-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019