Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 141 - Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção

Disposições gerais

Art. 141. O devedor que exerce individualmente o comércio é dispensado dos requisitos de ns. I e II do artigo antecedente se o seu passivo quirografário for inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.1 e 2 (Redação dada pela L 4983/66.)

Parágrafo único. Para o efeito do disposto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159, parágrafo único, V,3 e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro geral dos credores. (Redaçãodada pela L 4983/66.)

• 1. Nova redação. Redação do artigo dada pela L 4983/66.

• 2. Passivo quirografário. Maneiras de se aferir o passivo quirografário do comerciante …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064101/art-141-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019