Seção

Disposições gerais

Art. 141. O devedor que exerce individualmente o comércio é dispensado dos requisitos de ns. I e II do artigo antecedente se o seu passivo quirografário for inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.1 e 2 (Redação dada pela L 4983/66.)

Parágrafo único. Para o efeito do disposto neste artigo, considerar-se-á, no caso de concordata preventiva, o valor declarado pelo devedor na lista a que se refere o art. 159, parágrafo único, V,3 e, no caso de concordata suspensiva, o valor apurado no quadro geral dos credores. (Redaçãodada pela L 4983/66.)

• 1. Nova redação. Redação do artigo dada pela L 4983/66.

• 2. Passivo quirografário. Maneiras de se aferir o passivo quirografário do comerciante …