Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 142 - Disposições Gerais

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Seção

Disposições gerais

Art. 142. No prazo do aviso do n. II do art. 174, ou do edital do art. 181, os credores podem opor embargos1 ao pedido de concordata, por petição fundamentada, em que indicarão as provas que entendam necessárias.

• 1. Contraditório na concordata. Na fase de embargos ao pedido de moratória instaurava-se o contraditório (RJTJSP 122/276).

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064102/art-142-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019