Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 143 - Disposições Gerais

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Seção

Disposições gerais

Art. 143. São fundamentos de embargos à concordata:

I - sacrifício dos credores maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade evidente de ser cumprida a concordata, atendendo-se, em qualquer dos casos, entre outros elementos, à proporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida;1

II - inexatidão do relatório, laudo e informação do síndico, ou do comissário, que facilite a concessão da concordata;

III - qualquer ato de fraude ou de má-fé que influa na formação da concordata.

Parágrafo único. Tratando-se de concordata preventiva, constituirá fundamento para os embargos a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar....

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064103/art-143-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019