Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Art. 144

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Seção

Disposições gerais

Art. 144. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, será ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, e, a seguir, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz,1 que proferirá sentença, concedendo ou negando a concordata pedida.2 (Redação dada pela L 8131/90.)
Parágrafo único. Havendo embargos, o devedor, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao vencimento do prazo dos mesmos, poderá apresentar contestação, indicando as provas do alegado.2 e 3 (Redação dada pela L 8131/90.)

• 1. Juízo competente. Discute-se se na concordata opera-se a vis attractiva. O entendimento é de que isso não ocorre (RT 596/54).

• 2. Nova redação. Os textos do caput e do par. ún. estão de …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064104/art-144-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas