Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 145 - Disposições Gerais

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Seção

Disposições gerais

Art. 145. Findo o prazo do parágrafo único do artigo anterior, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que, em 48 (quarenta e oito) horas, proferirá despacho, deferindo as provas que entender e designando, para julgamento dos embargos, audiência a ser realizada dentro dos 10 (dez) dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando, se houver necessidade, expediente extraordinário para a sua realização.1

§ 1º A audiência de julgamento dos embargos será realizada com observância do disposto no art. 95 e seus parágrafos, devendo a sentença observar o disposto no parágrafo único do art. 180, quando o...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064105/art-145-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019