Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 153 - Disposições Gerais

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Seção

Disposições gerais

Art. 153. Os credores anteriores à concordata, independentemente de nova declaração, concorrerão à falência pela importância total dos créditos admitidos, deduzidas as quantias que tiverem recebido na concordata.1 (Redação dada pela L 7274/84.)

§ 1º Se o concordatário houver pago a uns mais do que a outros, aqueles terão de restituir o excesso à massa, se esta não preferir completar o pagamento aos outros, igualando todos.

§ 2º É lícito aos credores posteriores à concordata pôr à disposição dos credores anteriores a quantia necessária ao pagamento de percentagem oferecida pelo devedor, para os excluir da falência.

§...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064113/art-153-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019