Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 154 - Disposições Gerais

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Seção

Disposições gerais

Art. 154. Os credores posteriores à concordata, enquanto esta não for julgada cumprida, estão sujeitos, para requerer a falência do concordatário, ao juízo da concordata, onde o pedido será processado em apartado.

Parágrafo único. Na decretação da falência, o juiz observará o disposto no § 3º do art. 151, e a sentença produzirá os mesmos efeitos da sentença de rescisão da concordata, apensando-se os autos ao processo desta.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064114/art-154-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019