Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 155 - Disposições Gerais

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Seção

Disposições gerais

Art. 155. Pagos os credores, e cumpridas as outras obrigações assumidas pelo concordatário, deve este requerer ao juiz seja julgada cumprida a concordata, instruindo o seu requerimento com as respectivas provas.

§ 1º O juiz mandará tornar público o requerimento, por edital, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação, marcando o prazo de 10 (dez) dias, para a reclamação dos interessados.

§ 2º Findo o prazo, o juiz julgará cumprida ou não a concordata, depois de ouvir o devedor se alguma reclamação tiver sido formulada, e o representante do Ministério Público.

§ 3º Da...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064115/art-155-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019