Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 156 - Da Concordata Preventiva

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Seção

Disposições gerais

Seção

Da concordata preventiva

Art. 156. O devedor pode evitar a declaração da falência, requerendo ao juiz, que seria competente para decretá-la, lhe seja concedida concordata preventiva.1 a 5

§ 1º O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de:

I - 50% (cinqüenta por cento), se for à vista;

II - 60% (sessenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento), 90% (noventa por cento) ou 100% (cem por cento), se a prazo, respectivamente, de 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito), ou 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser pagos, pelo menos, 2/5 (dois quintos) no primeiro ano, nas duas últimas hipóteses.

§ 2º O pedido...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064116/art-156-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019