Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Art. 158

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Seção

Da concordata preventiva

Art. 158. Não ocorrendo os impedimentos enumerados no art. 140, cumpre ao devedor satisfazer as seguintes condições:1
I - exercer regularmente o comércio há mais de 2 (dois) anos;
II - possuir ativo cujo valor corresponda a mais de 50% (cinqüenta por cento) do seu passivo quirografário; na apuração desse ativo, o valor dos bens que constituam objeto de garantia será computado tão-somente pelo que exceder da importância dos créditos garantidos;2
III - não ser falido ou, se o foi, estarem declaradas extintas as suas responsabilidades;
IV - não ter título protestado por falta de pagamento.3 e 4

• 1. Prova negativa de execução fiscal. O DL 858/69 3.º dispõe que não pode ser distribuído …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064118/art-158-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas