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Seção Da concordata preventiva Art. 159. O devedor fundamentará a petição inicial explicando, minuciosamente, o seu estado econômico1 e as razões que justificam o pedido.2 (Redação dada pela L 8131/90.) § 1º A petição será instruída com os seguintes documentos:2 I - prova de que não ocorre o impedimento do n. I do art. 140; II - prova do requisito exigido no n. I do artigo anterior; III - contrato social, ou documento equivalente, em vigor; IV - demonstrações financeiras referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; V - inventário de todos os bens e a relação das dívidas ativas; VI - lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um, a natureza e o valor dos respectivos créditos; VII - outros elementos de informação, a critério do órgão do Ministério Público. § 2º Às demonstrações financeiras especialmente levantadas para instruir o pedido aplicam-se, ainda, os preceitos dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 176 e os dos arts. 189 a 200 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, independentemente da forma societária do devedor.2 § 3º Às demonstrações financeiras referidas no inciso IV do § 1º deste artigo aplica-se a sistemática de correção monetária prevista na Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, e, no caso das companhias abertas, a decorrente das normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.2 • 1. Maneiras de se aferir o passivo quirografário do comerciante para os fins de dispensa da LF/1945 140 I e II. O passivo quirografário, para fins da LF/1945 140 I e II, pode ser aferido de duas formas: a) através do inventário apresentado pelo devedor quando do pedido da concordata preventiva (LF/1945 159 § 1.º VI); e b) através do quadro geral de credores (LF/1945 96) no pedido de concordata suspensiva (LF/1945 141 par.ún.). • 2. Novo texto. Redação dada ao caput, ao § 1.º e seus incisos e aos §§ 2.º e 3.º pela L 8131/90.

Art. 159 - Da Concordata Preventiva

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Da concordata preventiva

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