Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 159 - Da Concordata Preventiva

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Seção

Da concordata preventiva

Art. 159. O devedor fundamentará a petição inicial explicando, minuciosamente, o seu estado econômico1 e as razões que justificam o pedido.2 (Redação dada pela L 8131/90.)

§ 1º A petição será instruída com os seguintes documentos:2

I - prova de que não ocorre o impedimento do n. I do art. 140;

II - prova do requisito exigido no n. I do artigo anterior;

III - contrato social, ou documento equivalente, em vigor;

IV - demonstrações financeiras referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064119/art-159-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019