Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 160 - Da Concordata Preventiva

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Seção

Da concordata preventiva

Art. 160. Com a petição inicial, o devedor apresentará os livros obrigatórios, que serão encerrados pelo escrivão, por termos assinados pelo juiz.1

§ 1º O escrivão certificará nos autos a formalidade de encerramento dos livros, os quais ficarão depositados em cartório para serem entregues ao devedor, se deferida a concordata.

§ 2º No mesmo ato, o devedor depositará em mãos do escrivão, mediante recibo, a quantia necessária para as custas e despesas até a publicação do edital a que se refere o n. I do § 1º do artigo seguinte.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064120/art-160-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019