Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 161 - Da Concordata Preventiva

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Seção

Da concordata preventiva

Art. 161. Cumpridas as formalidades do artigo anterior, o escrivão fará, imediatamente, os autos conclusos ao juiz, que, se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, não vier devidamente instruído, ou quando estiver inequivocamente caracterizada a fraude, declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aberta a falência, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 desta Lei.1 (Redação dada pela L 7274/84.)

§ 1º Estando em termos o pedido, o juiz determinará seja processado, proferindo despacho em que:

I - mandará expedir edital de que constem o pedido do devedor, a íntegra...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064121/art-161-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019