Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 164 - Da Concordata Preventiva

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Seção

Da concordata preventiva

Art. 164. Compensar-se-ão as dívidas vencidas nos termos prescritos no art. 46 e seu parágrafo.1

• 1. Compensação de dívidas e créditos. A compensação de dívidas do falido, vencidas até o dia da declaração da falência, é admitida pela lei. A exclusão da compensação de alguns créditos visa a evitar conluios e acertos em detrimento da massa. O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever ( CC 371 ; CC/1916 1013). As dívidas devem ser recíprocas ( CC 368 ; CC/1916 1009); líquidas, vencidas e de coisa fungível ( CC 369 ; CC/1916 1010);...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064124/art-164-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019