Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 167 - Da Concordata Preventiva

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Seção

Da concordata preventiva

Art. 167. Durante o processo da concordata preventiva, o devedor conservará a administração dos seus bens e continuará com o seu negócio, sob fiscalização do comissário. Não poderá, entretanto, alienar imóveis ou constituir garantias reais, salvo evidente utilidade, reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o comissário.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064127/art-167-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019