Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 173 - Da Concordata Preventiva

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Seção

Da concordata preventiva

Art. 173. Os créditos arrolados na lista a que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do art. 159 desta Lei, não sendo impugnados, consideram-se incluídos no quadro geral de credores, independentemente de declaração e verificação, no valor indicado pelo devedor.1 e 2 (Redação dada pela L 7274/84.)

§ 1º Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do edital a que se refere o inciso I do § 1º do art. 161 desta Lei, o comissário, o Ministério Público, os credores, os sócios ou os acionistas da concordatária podem...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064133/art-173-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019