Seção

Seção Da concordata preventiva Art. 174. Entregue o relatório do comissário (art. 169, X), o escrivão, dentro de 24 (vinte e quatro) horas: I - se o devedor não tiver exibido, até então, prova do pagamento dos impostos relativos à profissão, federais, estaduais e municipais, e das contribuições devidas ao Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões do ramo de indústria ou comércio a que pertencer, fará os autos conclusos ao juiz para que este, com observância do § 1º do art. 162, decrete a falência;1 II - se o devedor tiver cumprido aquela exigência, fará publicar, no órgão oficial, aviso aos credores de que durante 5 (cinco) dias poderão opor embargos à concordata (arts. 142 a 146).2 • I: 1. Quitação tributária para a desistência da concordata. A jurisprudência majoritária não exige a comprovação de quitação tributária para a homologação de desistência da concordata (RT 626/58, Just. 143/127). A qualquer tempo pode o fisco ajuizar ação de execução fiscal para a cobrança de seu débito, eis que a declaração de falência não obsta esse direito (LEF 4.º IV). # 2. Casuística: Execução fiscal. Penhora. TFR 44: “Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico” (RTFR 78/159). Tributos. Quitação. Desnecessidade, no momento processual de análise para o deferimento da concordata, de comprovação de quitação fiscal, porque o fisco pode ajuizar, a qualquer momento, ação de execução fiscal para recebimento dos tributos devidos. Possibilidade de apresentação ulterior da referida quitação (TJSP, 3.ª Câm.Dir. Priv., Ap 101581-4/1-SP, rel. Des. Toledo César, v.u., j. 20.4.1999, BolAASP 2123/1116-j). No mesmo sentido: RT 626/58. Como os créditos tributários podem ser cobrados a qualquer momento, gozando de toda preferência, é despiciendo saber se existe ou não existe a concordata (JTJ 184/32). Em sentido contrário: “Não se pode homologar pedido de desistência de concordata preventiva se, embora os créditos quirografários estejam sendo pagos, omitem-se atos substanciais que dizem com o mérito do pedido, como prova do pagamento dos tributos e o relatório do comissário, para se saber do estado econômico do devedor e todas as outras situações previstas na lei que aconselham o encerramento da concordata ou convolação em falência” (RT 626/58).

Art. 174 - Da Concordata Preventiva

Seção

Da concordata preventiva

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.