Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 175 - Da Concordata Preventiva

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Seção

Da concordata preventiva

Art. 175. O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data do ingresso do pedido em juízo.1 a 7 (Redação do caput, do § 1.º (exceto inciso II) e dos §§ 2.º a 9.º dada pela L 7274/84.)

§ 1º O devedor, sob pena de decretação da falência, deverá:1

I - efetuar depósito, em dinheiro, das quantias que se vencerem antes da sentença que conceder a concordata, até o dia imediato ao dos respectivos vencimentos, se a concordata for a prazo; se à vista, efetuar igual depósito das quantias correspondentes à percentagem devida aos credores quirografários, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à data do ingresso do pedido em juízo;

II - pagar as custas e despesas do processo e a remuneração devida ao comissário, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à data em que for proferida a sentença de concessão da concordata.8

§ 2º...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064135/art-175-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019