Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 176 - Da Concordata Preventiva

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Seção

Da concordata preventiva

Art. 176. Negando a concordata preventiva, o juiz declarará a falência do devedor, proferindo sentença em que observará o disposto no art. 162, § 1º.

Parágrafo único. O síndico, logo após a arrecadação e avaliação dos bens, promoverá a publicação do aviso a que alude o art. 114, e, em seguida, procederá à realização do ativo e pagamento do passivo, na conformidade do Título VIII, ressalvada em benefício do devedor a disposição do parágrafo único do art. 182.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064136/art-176-da-concordata-preventiva-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019