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Seção Da concordata suspensiva1 • 1. Proibição da concordata suspensiva apósa LF. A LF (L 11101/05) proíbe a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso que estão submetidos às regras da LF/1945 ( LF 192 caput), podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro geral de credores e da conclusão do inquérito judicial ( LF 192 § 1.º). Art. 177. O falido pode obter, observadas as disposições dos arts. 111 a 113, a suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva.1 e 2 Parágrafo único. O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos o pagamento mínimo de: I - 35% (trinta e cinco por cento), se for à vista; II - 50% (cinqüenta por cento), se for a prazo, o qual não poderá exceder de 2 (dois) anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano. • 1. Obstáculo à concordata suspensiva. O recebimento de denúncia ou queixa contra o comerciante obstará, até sentença definitiva, a concordata suspensiva da falência ( LF/1945 111), salvo a hipótese da LF/1945 113 par.ún. • 2. Denúncia contra diretores, administradores, gerentes ou liquidantes ( LF/1945 111 par. ún.). O trâmite de ação penal contra representantes da sociedade falida opera o mesmo efeito da LF/1945 111, salvo a hipótese da LF/1945 113 par.ún. ø Doutrina Artigos: Cláudio Amauri Barrios. O momento processual da concordata suspensiva (RJ 193/24; RT 692/202); José da Silva Pacheco. Alienação de controle ou de ações de companhia falida, pagamento de tributos devidos e concordata suspensiva (ADV dez.1988, p. 13); Osíris Mendes Caldas. O comissário na concordata suspensiva (RT 606/277). Art. 178. O pedido de concordata suspensiva será feito dentro dos 5 (cinco) dias seguintes ao do vencimento do prazo para a entrega, em cartório, do relatório do síndico (art. 63, XIX).1 • 1. Relatório. Termo inicial. O termo inicial do prazo para o síndico apresentar relatório é de cinco dias ( LF/1945 96 § 2.º e 109 § 2.º). Contam-se os cinco dias da ocorrência que se verificar por último ( LF/1945 63 XIX). Se a falência for de pouca monta, procederá o síndico conforme a LF/1945 200 § 3.º. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados o síndico procederá como prescrito na LF/1945 75 § 2.º. É a partir do relatório do síndico que começa a correr prazo para o pedido de concordata suspensiva ( LF/1945 178). Art. 179. O pedido de concordata de sociedade depende do consentimento: I - de todos os sócios de responsabilidade solidária, nas sociedades em nome coletivo, e em comandita simples ou por ações; II - da unanimidade dos sócios, nas sociedades de capital e indústria e por cotas de responsabilidade limitada; III - da assembléia dos acionistas da sociedade anônima, pela forma regulada na lei especial. Art. 180. O pedido de concordata de sociedade em que haja sócio solidário que exerça individualmente o comércio deve ser acompanhado do pedido de concordata do sócio com os seus credores particulares, o qual está sujeito às mesmas condições estabelecidas no parágrafo único do art. 177.1 Parágrafo único. As concordatas serão processadas e julgadas conjuntamente, e nenhuma será concedida se qualquer delas tiver de ser negada. • 1. Concordata do sócio. Os administradores de pessoas jurídicas têm responsabilidade civil e penal ( LF/1945 37, 191) em decorrência de seus atos. Nas massas particulares ( LF/1945 71), dos sócios solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais, não devem ser esquecidos os direitos que tais sócios têm, dos quais sobressai o de requerer concordata ( LF/1945 145 § 1.º e 180), se exercerem individualmente o comércio (Valverde, Coment.4, v. I, n. 256, p. 262). Art. 181. Verificando que o pedido está formulado nos termos desta Lei, o juiz mandará publicá-lo por edital que o transcreva, intimando os credores de que durante 5 (cinco) dias poderão opor embargos à concordata (arts. 142 a 146). Parágrafo único. Se o devedor tiver oferecido garantia para assegurar o cumprimento da concordata, o juiz, no despacho, marcará prazo para que a mesma se efetive. Art. 182. Negada a concordata, o síndico providenciará a publicação do aviso a que se refere o art. 114, para iniciar a realização do ativo e pagamento do passivo. Parágrafo único. O juiz, mediante requerimento fundamentado do devedor, ouvidos o síndico e o representante do Ministério Público, pode permitir que, para a venda de determinados bens, se aguarde o julgamento do recurso a que se refere o art. 146. Art. 183. Passada em julgado a sentença que conceder a concordata, os bens arrecadados serão entregues ao concordatário, que readquirirá direito à sua livre disposição, com as restrições estabelecidas no art. 149; se a concordata for de sociedade em que haja sócio solidário não comerciante, este receberá, ao mesmo tempo, os bens que lhe pertençam, readquirindo idêntico direito, sem outras restrições que as das cláusulas da concordata.1 e 2 Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da concordata inicia-se na data em que passar em julgado a mesma sentença, devendo o concordatário, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a essa data e sob pena de reabertura da falência: I - pagar os encargos e dívidas da massa e os créditos com privilégio geral; • 1. Recuperação dos direitos inerentes à propriedade. Quando da quebra o falido perde os direitos inerentes à propriedade ( LF/1945 40), só podendo praticar os atos que estão elencados na LF/1945 36. Quando obtém concordata suspensiva tem de volta seus bens. # 2. Casuística: Desistência. Prejuízo aos credores. Impossibilidade. É faculdade do devedor comerciante [empresário], após deferida a concordata, dela desistir, pois trata-se de favor que lhe é concedido pela lei. Todavia, tal faculdade não é absoluta, devendo ser negado o pedido de desistência sempre que implique prejuízo para os credores, bem como para a Fazenda Pública (RT 791/176). II - exibir a prova das quitações referidas no n. I do art. 174; III - pagar a porcentagem devida aos credores quirografários, se a concordata for à vista. Art. 184. Aos credores particulares do sócio solidário não comerciante de sociedade em concordata, será passada, para executarem o seu devedor, carta de sentença que contenha, além da íntegra da sentença declaratória da falência ou do despacho que reconheceu o devedor como sócio solidário, indicação da quantia pela qual o credor foi admitido e por que causa e o teor da sentença que concedeu a concordata da sociedade. Art. 185. O falido que não tenha pedido concordata na oportunidade referida no art. 178, pode fazê-lo a qualquer tempo, mas o seu pedido e respectivo processo não interrompem, de modo algum, a realização do ativo e pagamento do passivo.

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Da Concordata Suspensiva

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