Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 186 - Título XI. Dos Crimes Falimentares

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO XI

DOS CRIMES FALIMENTARES1

• 1. Crime permanente. Segundo a doutrina mais recente surgida após a LF, mesmo aos crimes a ela anteriores aplica-se a nova Lei, caso se trate de crime permanente, cujos efeitos tenham se prolongado até a entrada em vigor da LF.

ø Doutrina

Monografias: Maximilianus Cláudio Américo Führer. Crimes falimentares, 1972; Oscar Stevenson. Do crime falimentar, 1939.

Art. 186. Será punido o devedor com detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, quando concorrer com a falência algum dos seguintes fatos:1 a 4

I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu cabedal;

II - despesas gerais do negócio ou da empresa injustificáveis, por sua natureza ou vulto, em relação ao capital, ao gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;

III - emprego de meios ruinosos para obter recursos e retardar a declaração da falência, como vendas, nos 6 (seis) meses a ela anteriores, por menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito;

IV - abuso de responsabilidade de mero favor;

V - prejuízos vultosos em operações arriscadas, inclusive jogos de Bolsa;

VI - inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa;

VII - falta de apresentação do balanço, dentro de 60 (sessenta) dias após a data fixada para o seu encerramento, a rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o seu estabelecimento principal.

Parágrafo único. Fica isento da pena, nos casos dos ns. VI e VII deste artigo, o devedor que, a critério do juiz da falência, tiver instrução insuficiente e explorar comércio exíguo.

• 1. Inquérito judicial. O síndico deverá apresentar, 24 horas depois do dobro do prazo marcado pelo juiz para a habilitação dos credores, relatório circunstanciado sobre suas atividades (LF/1945 63 XII e 103 §§ 1.º e 2.º).

• 2. Prescrição. Crime falencial. Opera-se em dois anos da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata a prescrição extintiva da punibilidade de crime falencial (LF/1945 199 par.ún.).

• 3. Sentença declaratória de falência. Os fatos elencados nos incisos da LF/1945 186 são penalmente indiferentes se não tiver sido declarada a falência do empresário.

# 4. Casuística:

Crime comum praticado no termo legal da falência. Crime falencial? A circunstância de o crime comum ter sido praticado no termo legal...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064138/art-186-titulo-xi-dos-crimes-falimentares-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019