Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 200 - Título XII. Das Disposições Especiais

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TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 200. A falência cujo passivo for inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País será processada sumariamente, na forma do disposto nos parágrafos seguintes.1 (Redaçãodada pela L 4983/66.)

§ 1º Verificando, pela comunicação do síndico a que se refere o art. 63, XI, que o montante do passivo declarado pelos credores é inferior à quantia referida neste artigo, o juiz mandará que os autos lhe sejam conclusos e neles proferirá despacho em que:2

I - determinará que a falência seja processada sumariamente, designando, dentro dos 10 (dez) dias seguintes, dia e hora para a audiência de verificação e julgamento dos créditos;

II - mandará que o síndico publique, imediatamente, no órgão oficial, aviso aos credores que lhes dê ciência da sua determinação e designação.

§ 2º Na audiência, o síndico apresentará as segundas vias das declarações de crédito, com o seu parecer e informação do falido, e o juiz,...

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3 de Dezembro de 2021
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