Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 202 - Título XIII. Das Disposições Gerais

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TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 202. Os pedidos de falência e os de concordata preventiva estão sujeitos a distribuição obrigatória, segundo a ordem rigorosa da apresentação. Esses pedidos serão entregues, imediatamente, pelo distribuidor ao escrivão a quem houverem sido distribuídos.1

§ 1º A distribuição do pedido previne a jurisdição para qualquer outro da mesma natureza, relativo ao mesmo devedor. A verificação de conta (art. 1º, § 1º) e a execução (art. 2º, I) não previnem a jurisdição para conhecimento do pedido de falência contra o devedor.

§ 2º As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, para o efeito do registro.2

• 1. Mecanismo de controle judicial dos atos do devedor. Esse controle impede que a concordata seja utilizada como expediente para dilapidação do patrimônio da empresa em detrimento dos credores. O pedido de concordata preventiva só se constituirá matéria relevante de defesa se o devedor provar que ingressou com ela em juízo antes de ser citado para ciência do requerimento de sua falência (LF/1945 4.º V). Não basta a simples distribuição, pois é necessário que se prove que o pedido deu entrada em cartório (LF/1945 160, 161, 202) (Valverde, Coment.4, v. I, n. 44, p. 91).

# 2. Casuística:

Desistência da ação. Prevenção. Anterior pedido de falência, ainda que extinto e arquivado, previne a competência do juízo para os demais pedidos de falência do mesmo devedor (JTJ 184/204).

Art. 203. Os processos de falência e de concordata preventiva e dos seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.1

# 1. Casuística:

Crime comum. A LE 3947/83 15 estabelece que as ações por crime falimentar e as que lhes sejam conexas passam para a competência do respectivo juízo universal da falência. O caso dos autos é de ação por crime comum, movida pela Justiça Pública contra um dos sócios da falida. Não há nenhuma ação penal falencial já ajuizada. Assim, não existindo a ação principal, não há que se falar em ação conexa com ela. Ainda que se admitisse haver conexão entre crime comum objeto da denúncia e algum eventual crime falencial, seria necessária a preexistência de ação penal falencial para que houvesse atração da ação penal por crime comum para o juízo universal (TJSP, Câm.Esp., CComp 27632-0, rel. Des. Lair Loureiro, v.u., j. 26.10.1995).

Art. 204. Todos os prazos marcados nesta Lei são peremptórios e contínuos, não se suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação.1 e 2

Parágrafo único. Os prazos que devam ser contados das publicações referidas no artigo seguinte, correrão da data da sua primeira inserção no órgão oficial.

• 1. Prazo recursal. Os prazos para recurso são os do CPC: 15 dias para todos os recursos, exceto para os embargos de declaração. No sistema do CPC/1973, o prazo é de 10 dias para o agravo (CPC/1973 522) e 15 dias para a apelação (CPC/1973 508). No novo sistema processual, o agravo e a apelação devem ser interpostos em 15 dias (CPC 1003 § 5º.).

# 2. Casuística:

Concordata preventiva. Correção monetária. STJ 8: “Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da L 7274/84 e do DL 2283/86”. O DL 2283/86 foi revogado pelo DL 2284/86.

Contagem do prazo recursal em falência. STJ 25: “Nas ações da Lei de Falencias o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte”.

Falência. Correção monetária. STJ 29: “No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado”.

Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios e quadro geral dos credores será feita por duas vezes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, e, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes, indicará o juízo e o cartório, e será precedida das epígrafes "Falência de..." ou "Concordata Preventiva de....".1 a 3 (Redação dadapela L 9462/97.)

§ 1º O escrivão certificará sempre, nos autos, a data da primeira publicação no órgão oficial.

§ 2º Nas comarcas que não sejam as das capitais dos Estados, ou Territórios, além da publicação determinada neste artigo, os editais, avisos, anúncios, e quadro geral dos credores serão afixados na sede do juízo; se na comarca houver jornal diário, essas publicações nele serão reproduzidas.

§ 3º Tratando-se de publicações que exijam larga divulgação, como a de venda dos bens da massa, o síndico pode, se a massa comportar, mandar reproduzi-las em outros jornais do lugar e de fora.

• 1. Novo texto. Redação dada ao caput pela L 9462/97 (DOU 20.6.1997, p. 12753). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios e quadro geral dos credores será feita por duas vezes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, indicará o juízo e o cartório, e será precedida das...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064140/art-202-titulo-xiii-das-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019